Termos de uso em preparação.

Estes termos regulam o acesso ao site, à conta e aos módulos disponibilizados pela InvoiceTech, nome fantasia de HELDER MEDEIROS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.023.798/0001-81, com sede em Rua da Bahia, 1148, Sala 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-906. O foro para questões relativas a estes termos é o da comarca de Belo Horizonte/MG.

Ao acessar uma conta ou contratar um plano, o usuário declara que leu as condições apresentadas no checkout e que possui capacidade ou autorização para representar a empresa informada.

O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta não deve ser compartilhada com pessoas não autorizadas.

A InvoiceTech poderá solicitar verificação de e-mail, confirmação cadastral e documentos estritamente necessários para prevenir fraude ou configurar os produtos contratados.

Os produtos, preços mensais, recursos incluídos e condições de pagamento vigentes serão apresentados antes da contratação. Alterações futuras não modificam cobranças já concluídas.

Nesta fase, a aprovação do pagamento não produz ativação automática. A compra ficará aguardando ativação até que a equipe associe a conta ao ambiente da empresa e confira a configuração necessária.

O acesso é limitado aos módulos concedidos à conta. O usuário não poderá contornar controles de acesso, interferir na disponibilidade do serviço, enviar conteúdo ilícito ou utilizar a plataforma em nome de terceiros sem autorização.

Os documentos comerciais e fiscais devem ser revisados pelo usuário. A empresa contratante continua responsável pela correção das informações fornecidas, pelas obrigações fiscais e pela guarda dos documentos exigidos pela legislação.

A emissão de NFS-e depende da compatibilidade do município, de credenciais válidas, do certificado digital quando aplicável e dos dados fiscais fornecidos pela empresa.

O envio de certificado e documento de referência autoriza apenas o tratamento necessário à configuração e à execução do módulo contratado. O usuário deve comunicar revogação, vencimento ou substituição do certificado.

A InvoiceTech adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível, mas poderá realizar manutenção, corrigir falhas e suspender temporariamente recursos em situações técnicas ou de segurança.

Prazos de atendimento, níveis de serviço e canais oficiais serão indicados no painel ou nas condições comerciais aplicáveis.

O acesso poderá ser limitado em caso de inadimplência, risco de segurança, uso abusivo ou violação destes termos, com comunicação ao titular sempre que a situação permitir.

As regras definitivas de cancelamento, reembolso, retenção e exportação de dados serão apresentadas antes do início das cobranças recorrentes.

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou na operação. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado e terão uma nova data de vigência.